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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0021968-33.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): JACO JOÃO HARDER
ROSEMERI SIEBERT COMIN
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
Município de Curitiba/PR

EMENTA
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEMPESTIVO.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995 E AO
ENUNCIADO 80, DO FONAJE. PRAZO FINAL QUE FINDOU EM DIA
NÃO ÚTIL QUE É PRORROGADO PARA O PRIMEIRO MINUTO DO
EXPEDIENTE DO PRÓXIMO DIA ÚTIL. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DA TURMA RECURSAL PLENA. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
II. Voto
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
No microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento,
preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal.
Nesta esfera, há previsão expressa sobre o cabimento de custas processuais, a ser recolhida no
prazo de até quarenta e oito horas após a interposição do recurso. Observe:
Lei 9.099/1995. Art. 42. § 1º. O preparo será feito, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de
deserção.
Nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do
recurso e deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, independente de intimação, sob pena de
deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação do pagamento nos autos, e
não com o pagamento na rede bancária.
Destaque-se que o artigo 21, § 1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado
será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva
comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n.
9.099/95.
Esta também é a orientação contida no Enunciado n. 80 do FONAJE, para o qual: “O recurso
Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.
No caso em análise, os recorrentes interpuseram recurso inominado no dia 28/01/2026 às
18h53min (mov. 58.1- autos principais). Contudo, a comprovação do pagamento das custas recursais
somente ocorreu em 31/01/2026 às 09h39min (mov. 60).
Assim, não há como considerar válida a comprovação do preparo juntado pelos recorrentes após o
decurso de prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da interposição do recurso, de modo que
o não conhecimento do recurso, em razão da deserção é medida que se impõe.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado diante de sua manifesta
inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios,
que fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 122 do FONAJE.
Providências e intimações necessárias.
Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator